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Governo pede cancelamento de urgência de PL sobre cobrança do ICMS de combustível.


Pela proposta, o ICMS incidente sobre o preço do combustível passará a ter valor fixo por litro de combustível.


O projeto, enviado ao Congresso em 12 de fevereiro, altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Pela proposta, o ICMS incidente sobre o preço do combustível, que é reajustado a cada 15 dias, passará a ter valor fixo por litro de combustível, a exemplo dos impostos federais PIS, Cofins e Cide.

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